Trata-se do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado Organofosforado Arbamato, conhecido

como "chumbinho" no município de Juiz de Fora e dá outras providências" de iniciativa do Vereador Noraldino Júnior,

É importante coibir a venda de produto clandestino que não possui rótulo com orientações quanto ao manuseio, orientações técnicas e

médicas e a descrição do agente químico ou antídotos.

Em virtude da relevância do assunto e estando em conformidade com as disposições legais e constitucionais, podendo desta

forma seguir a tramitação legal, devendo apenas ser observadas as ressalvas apontadas nas fls 11, do Parecer da Procuradoria desta Casa quanto a técnica legislativa contida na Lei Complementar 95/1998.

Diante de todo o exposto, libero para o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2013.