Trata - se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior que "Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado Organoforado Arbamato, conhecido por "Chumbinho" no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

A proposição em epígrafe encontra - se em conformidade com os ditames da Constituição Federal, razão pela qual, pode prosseguir sua tramitação formal até ao Plenário. Entretanto, com o escopo de atender os Comandos da Lei Complementar n.: 95/98, deverá ser emendada a fim de que seja incluído o preâmbulo: liA Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova."

Ainda, deverá ser revisado o Art. 2° com a finalidade de que seja adotado com as penalidades previstas nas Leis Municipais vigentes.

Palácio Barbosa Lima 27 de setembro de 2013.