Trata-se de Projeto de Lei nº 81/2013, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado organofosforado arbamato, conhecido por "Chumbinho" no município de Juiz de Fora. E dá outras providências."

Não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considero-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Todavia, o projeto de lei deve observar ressalvas elencadas em fls. 11 do parecer da Douta Procuradoria.