Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Junior que, "Dispõe sobre a proibição do Comércio de

veneno denominado Organoforado Arbamato, conhecido por "CHUMBINHO" no município de Juiz de Fora e dá outras providências ".

Conforme parecer da Douta Procuradoria desta Casa a Matéria em epígrafe é Legal e Constitucional, devendo, portanto, atender os

preceitos da Lei Complementar nº 95/98, adotando no referido Projeto de Lei as ressalvas apresentadas às fls. 11 deste, podendo

assim prosseguir sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de outubro de 2013.