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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3801/2010 - Processo: 5943-00/2009 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revoga dispositivos constantes da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/01/2010 a 04/01/2010 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/01/2010 a 11/01/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita informações junto a AMAC |
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Período: 12/01/2010 a 12/01/2010 Ofício nº 0087/2010-DE Ilmo. Sr. Marcelo Gaio Diretor Presidente da AMAC JUIZ DE FORA/MG |
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Período: 01/02/2010 a 01/02/2010 Ofício nº 22-2010 - Diretoria e Superintendência Presta informação |
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Período: 02/02/2010 a 08/02/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita parecer do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS |
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Período: 10/02/2010 a 12/02/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Reitera parecer do Vereador Noraldino Lúcio Dias Júnior de folhas nº 92 de 08 de fevereiro de 2010. |
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Período: 16/03/2010 a 19/03/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Solicita que seja encaminhado ao vereador Noraldino Júnior |
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Período: 19/03/2010 a 22/03/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 23/03/2010 a 26/10/2010 Procuradoria do Legislativo Parecer: Conclui que o presente projeto de lei é legal e constitucional, considerando que trata-se de matéria de interesse local e de iniciativa do Chefe do Executivo. |
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Período: 26/10/2010 a 27/10/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 03/11/2010 a 09/11/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Encaminha para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 10/11/2010 a 16/11/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 12/11/2010 a 19/11/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer: Embora se trate de matéria legal e constitucional, segundo o Parecer da Douta Procuradoria, entende que a matéria deve ser objeto de amplo debate e discussão, à luz dos pareceres contrários à sua aprovação. |
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Período: 22/11/2010 a 25/11/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 13/12/2010 a 30/12/2010 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Figueirôa - 13/12/2010 Aprovado em 1ª Discussão - 30/12/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 30/12/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 30/12/2010 |
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Período: 12/01/2011 a 12/01/2011 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.213/2011 |
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| Textos: | Mensagem nº 3801 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Ofício nº 0087/2010-DE | |
| Ofício nº 22-2010 - Diretoria e Superintendência | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Ofício nº 356/2010-DE | |
| Of. nº 060/2010 - SINSERPU/JF | |
| Of. nº 13/2010 - CMAS | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Míria Regina - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Finanças-Ana Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3252/2010 - DE |
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