Trata-se de Projeto de Mensagem do Executivo que "Revoga dispositivos constantes da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984".

Diante do parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, que conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição, libero para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.