Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2010.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3901, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Juiz de Fora, de que trata o art. 6° da Lei n° 6.624, de 1° de novembro de 1984, alterada pela Lei n° 11.853, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA