Revoga as disposições constantes da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas as disposições constantes da Lei nº6624, de 1º de novembro de 1984 e da Lei nº 11.853, de 29 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.