Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "revoga dispositivos constantes da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984".

Embora se trate de matéria legal e constitucional, segundo o Parecer da Douta Procuradoria, entendemos que deva ser objeto de amplo debate e discussão, à luz dos pareceres contrários à sua aprovação.

É o nosso parecer, smj.