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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3801/2010 - Processo: 5943-00 2009 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER | |
| Trata-se de Mensagem do Executivo que revoga as disposições constantes da Lei 6624, de 01 de novembro de 1984.
Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 22 de março de 2010. |
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