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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 120/2012 - Processo: 1359-02/1995 |
| Autor(es): | Isauro Calais, Ana do Padre Frederico, José Tarcísio e Figueirôa, Dr. José Tarcísio, Figueirôa, Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxí para atendimento a deficiente. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2012 a 17/05/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2012 a 25/05/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito parecer da Douta Procuradoria. |
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Período: 18/06/2012 a 18/06/2012 Procuradoria do Legislativo - Procurador Nautilos - Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 23/07/2012 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Jr. Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 16/08/2012 a 21/08/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 24/08/2012 a 27/08/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 29/08/2012 a 03/09/2012 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 06/09/2012 a 12/09/2012 Comissão de Urbanismo - José Emanuel Parecer:Contrário a matéria. |
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Período: 20/09/2012 a 25/09/2012 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 18/10/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 18/10/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 19/10/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 22/10/2012 |
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Período: 20/11/2012 a 20/11/2012 Transformado em Norma Jurídica -Lei nº12.693 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 120 |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Proc. Leg. - Proc. Nautilos Torga - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho-Parecer: | |
| Com. de Urbanismo - Ver. José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Tico-Tico-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2238/2012-DE |
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