Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Isauro Calais, que Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxí para atendimento a deficiente.

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.

Palácio Barbosa Lima, 07 de agosto de 2012.