Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei nº 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxí para atendimento a deficiente.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova a seguinte Lei:

Art. 1 ° - O § 1 ° do Art. 2°, inserido no art. 2°, da Lei nO 11.196, de 03 de março de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ...

Art. 2° ...

§ 1 ° - O serviço de táxi adaptado será iniciado com cinco veículos, aumentando-se gradativamente, observada a ordem da licitação, de acordo com a demanda, dependendo da aprovação, avaliação e acompanhamento do Órgão Municipal competente, em conjunto com os permissionários, conforme necessidade da demanda."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 09 de maio de 2012.

ISAURO CALAIS

VEREADOR

ANA ROSSIGNOLI

VEREADORA

JOSÉ TARCÍSIO FURTADO

VEREADOR

JOSÉ SÓTER DE FIGUEIRÔA

VEREADOR