Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobre Vereadores Isauro Calais, Ana Rossignoli, José Tarcísio Furtado e José S.de Figueirôa que Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei nº10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veiculos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2012

NORALDINO LÚCIO DIAS JUNIOR