Trata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Nobres Vereadores Isauro Calais, Ana Rossignoli, José Tarcísio Furtado e José Sóter de Figueirôa Neto, que Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxí para atendimento a deficiente.

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2012

Flávio Cheker