Trata-se de Projeto de Lei de- 'autoria dos nobres Vereadores Isauro Calais, Ana Rossignoli, José Tarcísio e José S. de Figueirôa, que "Altera dispositivo da Lei n° 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n° 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente"

Em anál ise da presente proposição notamos a manifestação da: Procuradoria pela Constitucional idade e legalidade da mesma, não havendo nenhum óbice para seu prosseguimento.

Em contrapartida, o nobre vereador José Emanuel, se manifestou contra a aprovação da matéria, argumentando que não faz jus a aprovação da mesma por prematura.

No entanto, nota-se que há méritos consideráveis na presente proposta, havendo a necessidade de maior debate em plenário.

Assim, libero o presente projeto para seus devidos trâmites em plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de setembro de 2012.