Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobres Vereadores Isauro Calais, Ana Rossignoli, José Tarcísio Furtado e José Sóter Figueirôa Neto que "Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxí para atendimento a deficiente."

A matéria "sub exame" a crivo da Procuradoria desta Casa, estabelece que a mesma é legal e constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação formal até plenário.