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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3193/2000 - Processo: 4580-08/1986 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei n.º 6908 de 31 de maio de 1986 e dá nova redação aos seguintes artigos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/05/3 a 21/07/2003 Comissão Especial - Carlos Gasparete Parecer: Aguarda nomeação de representantes. |
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Período: 07/12/2000 a 07/12/2000 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2000 a 11/12/2000 Comissão de Legislação - Isauro Calais Parecer: Favorável |
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Período: 11/12/2000 a 14/12/2000 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Quanto a legalidade, parece-nos guarnecida a presente proposição. No entanto, é forçosa a apreciação de seu conteúdo pelas Comissões de mérito, inclusive chamando a sociedade ao debate conjunto nesta casa. |
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Período: 13/12/2000 a 14/12/2000 Comissão de Legislação - Sebastião Ferreira Parecer: Favorável |
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Período: 14/12/2000 a 14/12/2000 Fase de Votação À Comissão de Urbanismo |
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Período: 14/12/2000 a 14/12/2000 Comissão de Urbanismo Parecer: |
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Período: 13/02/2001 a 16/02/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:Solicita parecer da Comissão de Uso do Solo (COMUS) |
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Período: 19/02/2001 a 19/02/2001 Oficio nº 175/2001 Excelentíssimo Senhor Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de Juiz de Fora |
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Período: 17/05/2001 a 22/05/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: Solicita reunião para debater proposição. |
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Período: 24/08/2001 a 24/08/2001 Ofício nº 741/2001-SMG-Gab Presta Esclarecimento |
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Período: 28/08/2001 a 31/08/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:Apresentou Emendas |
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Período: 30/08/2001 a 04/09/2001 Comissão de Legislação - Vicente P. Oliveira Parecer: Solicita o parecer do CREA/MG |
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Período: 11/09/2001 a 11/09/2001 Ofício nº 1257 a 1259/2001 - DE Ilmo. Sr. João Carlos Ferreira Saggioro Navarro Ilmo. sr. José Eduardo Modesto do Patrocínio Ilmo. Sr. Dr.Leomar Pereira Delgado |
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Período: 12/11/2001 a 12/11/2001 Parecer do Clube de Engenharia de Juiz de Fora, prestando esclarecimentos. |
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Período: 13/11/2001 a 19/11/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: Libera para plenário para deliberação e debate. |
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Período: 22/11/2001 a 27/11/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Parecer: Subscreve parecer do Vered Vicente de Paula. |
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Período: 10/12/2001 a 13/12/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Ao Plenário para debate. |
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Período: 13/12/2001 a 18/12/2001 Comissão de Finanças - João Alves Parecer: Favorável |
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Período: 21/12/2001 a 26/02/2002 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 27/02/2002 a 26/02/2002 Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 28/02/2002 a 20/03/2002 Comissão de Urbanismo - Lafayette Andrada Parecer: Favorável |
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Período: 17/04/2002 a 17/09/2002 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Bruno Siqueira - 17/04/2002 Adiado pelo Ver. Marcos Pinto - 29/08/2002 Retirado pelo Presidente - 17/09/2002 |
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Período: 19/05/2003 a 19/05/2003 Ofício nº 095/2003/AAI Indica Comissão para elaboração de substitutivos. |
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Período: 28/05/2003 a 28/05/2003 Ofício nº 105/2003/Gab Nomea substitui servidor para comissão. |
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Período: 20/08/2003 a 20/08/2003 Ofícios nº 1483/2003 a 1489/2003 Solicita nomeação de membros para Comissão Mista. |
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Período: 18/03/2004 a 26/08/2023 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Carlos Gasparete - 18/03/2004 Adiado pelo Ver. Marco Fonseca - 22/03/2004 Adiado pela Vereadora Nair Guedes - 24/03/2004 Adiado pelo Ver. Carlos Gasparete - 29/03/2004 Retirado pela Mesa - 19/04/2004 Retirado - 22/04/2004 |
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Período: 25/05/2004 a 08/06/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Aguardando Parecer: |
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Período: 28/05/2004 a 28/05/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/05/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 28/05/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 28/05/2004 |
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Período: 23/06/2004 a 23/06/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.759/2004 |
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| Textos: | Mensagem 3193 |
| Projeto de lei nº | |
| Comissão de Legislação - Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação-Sebastião Ferreira-Parecer | |
| Oficio nº 004/2001 - Faz Comunicação: | |
| Ofício nº 053/2001-SMG/Gab - Faz solicitação | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Oficio nº 175/2001-Faz transcrição de parecer | |
| Parecer da COMUS - Reunião 10/04/2001 | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Ofício nº 741/2001-SMG-Gab | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Vicente Oliveira - Parecer: | |
| Ofício nº 1257 a 1259/2001 - DE | |
| Clube de Engenharia de Juiz de Fora | |
| Comissão de Legislação - Vicente de Paula-Parecer | |
| Comissão Legislação - Barbosa Júnior - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão Urbanismo - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Ofício nº 095/2003/AAI | |
| Comissão Especial - Carlos Gasparete - Parecer | |
| Ofício nº 105/2003/Gab | |
| Ofício nº 1483/2003 | |
| Ofício nº 1484/2003 | |
| Ofício nº 1485/2003 | |
| Ofício nº 1486/2003 | |
| Ofício nº 1487/2003 | |
| Ofício nº 1488/2003 | |
| Ofício nº 1489/2003 | |
| Projeto Substitutivo | |
| Ofício nº 1505/2004 - DE/ |
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