Comissão de Legislação - Biel

PARECER

A presente proposição altera substancialmente dispositivos da Lei 6908/86 que dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora.

Muitas dessas alterações foram propostas por uma Comissão criada pelo Executivo através da Portaria 3482.

Por tratar de matéria complexa, para o bem do interesse público e maior esclarecimento para o legislativo que necessita saber o porquê das alterações propostas, é que solicito à Mesa Diretora que convoque Reunião Extraordinária especifica para debatermos a presente proposição. Para tanto, que se convoque a referida Comissão, ou seja, representantes do Executivo Municipal. UFJF/Faculdade de Engenharia. SENGE-MG; IAB-JF; CREA-MG, Clube de Engenharia-JF; SINDUSCON-JF; Associação Comercial/JF e Centro Industrial.

Paláco Barbosa Lima, 1 de maio de 2001.