Ofício nº 1505/2004 - DE Juiz de Fora, 02 de junho de 2004.

Execelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa, que

Altera dispositivos da Lei n.º 6908 de 31 de maio de 1986 e dá nova redação aos seguintes artigos.

Atenciosamente,

ISAURO CALAIS