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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2012 - Processo: 4340-14/2003 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2012 a 07/02/2012 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 10/02/2012 a 15/02/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Junior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 15/02/2012 a 26/08/2023 Parecer nº020/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 06/08/2012 a 12/08/2012 Comissão de Finaças - Figueirôa Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 16/08/2012 a 21/08/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 24/08/2012 a 28/08/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 04/09/2012 a 06/09/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 13/09/2012 a 18/09/2012 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 13/09/2012 a 18/09/2012 Comissão de Finanças - Vereadora Ana Rossignoli - Parecer:Libero para plenário |
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Período: 15/01/2013 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista 1ª Discussão Ver. André Mariano em 15/01/2013 |
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Período: 19/02/2013 a 19/02/2013 Pedido de vista em 1ª discussão - vereador Oliveira Tresse em 19/02/2013 |
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Período: 21/02/2013 a 21/02/2013 Pedido de vista 1ª discussão - vereador Rodrigo Mattos em 21/02/2013 |
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Período: 25/02/2013 a 25/02/2013 Aprovado em 1ª Discussão em 25/02/2013 |
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Período: 25/02/2013 a 25/02/2013 Aprovado Substutiva em 2ª Discussão em 25/02/2013 |
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Período: 25/02/2013 a 25/02/2013 Aprovado em 3ª Discussão em 25/02/2013 |
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Período: 21/03/2013 a 21/03/2013 Transformado em Norma Jurídica -Lei nº 12.772 |
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Período: 04/04/2013 a 09/04/2013 Comissão de Veto - Vagner |
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Período: 09/04/2013 a 12/04/2013 Comissão de Veto - Pardal |
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Período: 12/04/2013 a 16/04/2013 Comissão de Veto - André Mariano |
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Período: 22/04/2013 a 22/04/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 31 |
| Justificativa: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Junior-Parecer: | |
| Proc. Legislativo-Manoel Denezine-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Verª Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 0393/2013-DE | |
| Comissão de Veto - Vagner - Parecer: | |
| Comissão de Veto - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Veto - André Mariano-Parecer: | |
| Ofício nº 0813/2013 - DE |
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