JUSTIFICATIVA

A finalidade do presente projeto é evitar absurdos que vem atualmente acontecendo nos parcelamentos vlçentes no Município.

O Contribuinte busca, através do parcelamento, sanar sua dívida com o Município, por problemas diversos, seja por falta de documentação, ou mesmo de parcelas em atraso, perde o parcelamento levando não somente o erário público ao prejuízo, pois deixa de receber, mas também ao próprio contribuinte, que poderá

ter sido acometido de esquecimento ou ainda por falta de condições financeiras momentâneas que com a chegada da notificação proposta no presente Projeto de Lei, poderá sanar o acontecido permanecendo ativo no parcelamento proposto.

Vejo como interesse público o presente projeto, e creio, que caso seja devidamente divulgado estaremos solucionando a maior parte dos problemas de parcelamentos municipais e atendendo ao Povo a quem fomos eleitos para representar