Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Júlio Gasparette, que "dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais".

O Presente Projeto de Lei em comento não possui vício de iniciativa, sendo o mesmo Legal e Constitucional, devendo, pois seguir seus trâmites normais.