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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2012 - Processo: 4340-14 2003 |
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| OFÍCIO Nº 0393/2013-DE | |
| Juiz de Fora, 1º de março de 2013.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência para os devidos fins, a inclusa cópia do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 31/2012, de autoria desta vereador, aprovada por esta Casa, que "Dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais".
Atenciosamente,
JULIO CARLOS GASPARETTE Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr. Bruno Siqueira Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA
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