Trata-se de veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 31/2012, que originou a Lei Municipal n. 12.772 de 21 de março de 2013, de autoria do Vereador Júlio Gasparette, que "Dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais".

Libero o processo para seguir seus trâmites normais até o plenário onde manifestarei meu voto.