Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que Dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais.

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.