PROJETO DE LEI

Dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais.

Substitutivo ao Projeto n. 31, de autoria do Vereador Julio Gasparette.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Para fins de cancelamento ou exclusão de parcelamentos de Tributos Municipais, o órgão municipal responsável deverá notificar o contribuinte, justificando o motivo que enseja a intenção, oferecendo um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a regularização do motivo que enseja o cancelamento ou a exclusão.

Art. 2° Caso tenha ocorrido o fato do contribuinte deixar de pagar uma competência e continuar a pagar as subsequentes, não ensejará sua exclusão do parcelamento, fato que somente poderá ocorrer após a notificação citada no artigo anterior.

Art. 3° Se forem sanadas as irregularidades apresentadas na notificação dentro do prazo estipulado no art. 1°, o contribuinte permanecerá ativo no parcelamento.

Art. 4° Os efeitos desta Lei aplicam-se também aos parcelamentos realizados antes da entrada em vigor da presente Lei, devendo o contribuinte apresentar requerimento solicitando a aplicação retroativa.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 25 de fevereiro de 2013.

JULIO CARLOS GASPARETTE

Presidente

NILTON APARECIDO MILITÃO

1° Secretário