|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2012 - Processo: 4340-14 2003 |
|
|
|
| OFÍCIO Nº 0813/2013 - DE | |
| Juiz de Fora, 23 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor,
Comunicamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, que esta Câmara, em Reunião Plenária, deliberou MANTER o Veto Parcial aposto pelo Executivo ao art. 4º da Lei nº 12.772, de 21 de março de 2013, que "Dispõe sobre as normas para cancelamento e exclusão dos parcelamentos dos Tributos Municipais".
Atenciosamente,
JULIO GASPARETTE Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr. Bruno Siqueira Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA
|
|