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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3763/2009 - Processo: 4331-15/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza a Criação de Cargo e Funcões Gratificadas para atender à revisão da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2009 a 18/08/2009 Lido |
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Período: 20/08/2009 a 25/08/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 25/08/2009 a 22/09/2009 Procuradoria do Legislativo - Luis Cláudio Parecer: Sendo a matéria de competência municipal e não havendo vício de iniciativa, o Projeto de Lei é CONSTITUCIONAL e LEGAL. |
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Período: 23/09/2009 a 28/09/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita informações junto ao Executivo |
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Período: 19/10/2009 a 22/10/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Ridrigo Mattos Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 23/10/2009 a 28/10/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 04/11/2009 a 09/11/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 06/11/2009 a 11/11/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer:subscreveu parecer do vereador Julio Gasparette |
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Período: 11/11/2009 a 16/11/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Solicita informações do Executivo |
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Período: 20/11/2009 a 25/11/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 27/11/2009 a 23/12/2009 Fase de Votação Adiado pelo Ver. José Emanuel - 27/11/2009 Adiado pelo Ver. Doutor Luiz Carlos - 02/12/2009 Adiado pelo Ver. José Tarcísio - 04/12/2009 Adiado pelo Ver. Chico Evangelista - 09/12/2009 Adiado pelo Ver. Noraldino Júnior - 11/12/2009 Sobrestado pelo Ver. Dr. Luiz Carlos - 14/12/2009 Aprovado em 1ª Discussão - 23/12/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 23/12/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 23/12/2009 |
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Período: 31/12/2009 a 31/12/2009 Transformado em Norma Juridica Lei nº 11.933/2009 |
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| Textos: | Mensagem nº 3763 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Ofício nº 2252/2009 - DE | |
| Ofício nº 3068/2009/SG | |
| DESPACHO N° 05498/2009/SARH | |
| Comissão de Legislação-Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Projeto de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3022/2009-DE |
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