Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade do Projeto de Lei/Mensagem nº 3763, que Autoriza a Criação de Cargo e Funcões Gratificadas para atender à revisão da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município.

Em verificação aos autos constantes do processo 4331/03 15º volume, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2009.