Na oportunidade, foi atribuida à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Mensagem, que autoriza a Criação de Cargo e Funções Gratificadas para atender à revisão da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município.

Em verificação aos autos constantes do processo 4331/02 15º volume, constata-se necessário informações do Exmo. Sr. Prefeito, Custódio Mattos sobre a declaração de ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.