Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "autoriza a Criação de Cargo e Funções Gratificados para atender à revisão da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a presente proposição poderá ser considerada legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 03 de novembro de 2009.