Trata-se de Projeto oriundo do Executivo Municipal, que "autoriza a Criação de Cargo e Funções Gratificados para atender à revisão da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município".

Verifica-se, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, que a matéria prevista no projeto de lei é legal e constitucional, não havendo vício de competência ou de iniciativa.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Novembro de 2009.