Juiz de Fora, 6 de outubro de 2009.

Ilustíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa a Mensagem nº 3763, de autoria desse Executivo vimos transcrever o parecer exarado pelo Vereador Noraldino Jr., Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Na oportunidade, foi atribuida à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Mensagem, que autoriza a Criação de Cargo e Funções Gratificadas para atender à revisão da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município. Em verificação aos autos constantes do processo 4331/02 15º volume, constata-se necessário informações do Exmo. Sr. Prefeito, Custódio Mattos sobre a declaração de ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Palácio Barbosa Lima, 6 de Outubro de 2009. a) NORALDINO LÚCIO DIAS JÚNIOR - VEREADOR PSC.

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA/MG