Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000205     2025   Projeto de Lei   Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000189     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de máscaras respiratórias aos usuários das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000129     2025   Projeto de Lei   Concessão de Título de Entidade Benemérita ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000119     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a implementação de regras para o funcionamento e contratação de seguranças de boates, casas noturnas e de espetáculos em geral na cidade de Juiz de Fora/MG ...   Em Tramitação
 
000097     2025   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições particulares de ensino superior beneficiários do FIES e do PROUNI, bem como aos estudantes do ensino fundamental e médio de instituições particulares detentores de bolsas integrais ou parciais, nos t... ...   Em Tramitação
 
000075     2025   Projeto de Lei   Concessão de Título de Cidadão Honorário. ...   Transformado em Norma Jurídica