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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 1/2026 - Processo: 11163-00/2026 |
| Autor(es): | Negro Bússola |
| Ementa: |
Dispõe sobre o direito de não acesso de profissionais de entrega às áreas internas de edifícios residenciais e comerciais, e estabelece diretrizes para a entrega de produtos e mercadorias no Município de Juiz de Fora e dá outras providências” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 05/01/2026 a 05/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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