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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000154
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000099
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2026
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos e estabelece medidas para a demolição de edificações comprometidas, remoção de escombros e mitigação de riscos decorrentes de desastres naturais. ...
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Em Tramitação
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000089
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança e cancelamento de multas do estacionamento rotativo denominado “Área Azul” nas áreas atingidas por calamidade pública decorrente de enchentes, desmoronamentos e deslizamentos de encostas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000077
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorífica ...
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Em Tramitação
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000061
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instalação e manutenção de lixeiras, do tipo contêiner, comunitárias, fixas, de grande capacidade, com compartimentos para separação adequada de resíduos sólidos nos bairros do Município de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000043
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000023
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei 15.275, de 12 de dezembro de 2025 que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000001
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito de não acesso de profissionais de entrega às áreas internas de edifícios residenciais e comerciais, e estabelece diretrizes para a entrega de produtos e mercadorias no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000455
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2025
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Projeto de Lei
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Concessão de Título Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000436
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o poder Público Municipal a conceder isenção de Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas diretamente afetadas pela obras públicas de macrodrenagem no córrego de Santa Luzia no Munícipio de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000432
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Lei de Incentivo Fiscal ao esporte e atividades físicas do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000324
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2025
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Projeto de Lei
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Denominação de logradouro público ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000272
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorífica ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
