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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000434
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal assegurar às gestantes e puérperas o direito de estacionamento em vagas da área azul, mediante emissão de cartão próprio. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000419
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para a instituição do cadastro municipal de apoio à prevenção de crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, mediante cooperação com os órgãos estaduais e federais. ...
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Em Tramitação
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000418
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para a criação, no Município de Juiz de Fora, do programa de ressocialização e proteção animal (Cuidar para Recomeçar), em cooperação com o sistema prisional, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000393
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 13.699, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário, para acrescentar a obrigatoriedade de inclusão do símbolo na sinalização das vagas de estacionamento preferencial. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000392
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a promover parcerias e campanhas de conscientização sobre maus-tratos a animais, sugerindo a inserção de imagens e mensagens educativas nas embalagens de produtos destinados à alimentação animal comercializados no Município, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000386
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Benemérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000385
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, diretrizes e o Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000380
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Outubrinho Rosa no Calendário Oficial de Juiz de Fora, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, e estabelece diretrizes para a conscientização sobre a prevenção de doenças na infância e adolescência feminina. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000369
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre Concessão de Título de Entidade
Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000363
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Promoção do Audiovisual no Município de Juiz de Fora, por meio da criação da Film Commission, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000358
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão de ações preventivas de saúde bucal no acompanhamento pré-natal das gestantes atendidas pela rede pública municipal de saúde de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000340
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre condições de operação do serviço público municipal de transporte coletivo urbano no trecho de travessia urbana da BR-040 que atravessa o Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000328
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres no Climatério, Menopausa e Menopausa Precoce e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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