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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 434/2025 - Processo: 11107-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal assegurar às gestantes e puérperas o direito de estacionamento em vagas da área azul, mediante emissão de cartão próprio. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Data: 19/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/11/2025 a 01/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 01/12/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 03/12/2025 |
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Período: 03/12/2025 a 08/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 03/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 17/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 17/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 17/12/2025 |
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Período: 17/12/2025 a 22/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 22/12/2025 |
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Período: 22/12/2025 a 30/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Kátia Franco (ad hoc) Enviado para Parecer |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher |
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