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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000287
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, estabelecendo medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000286
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo. ...
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Em Tramitação
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000285
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a elaboração e publicação periódica de estatísticas sobre violações de direitos de crianças e adolescentes no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000284
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transparência na disponibilização e distribuição de medicamentos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000283
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2025
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Projeto de Lei
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Determina a realização de exames toxicológicos em agentes públicos municipais no âmbito da administração pública no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000282
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2025
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Projeto de Lei
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Veda a contratação de pessoas condenadas pela prática de crime sexual contra criança e adolescente. ...
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Em Tramitação
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000281
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação adicional pelo exercício da função docente em local de difícil acesso ou condições adversas, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000236
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar
veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou
fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000230
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000229
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Semana Farol de Minas no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000228
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal do Nascituro” no calendário oficial do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000225
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000197
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2025
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Projeto de Lei
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Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de 2006 (lei de drogas), para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes. ...
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Em Tramitação
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000196
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
