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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2026 - Processo: 11219-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Prorroga o prazo para pagamento à vista com desconto do IPTU de 2026. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/02/2026 a 04/02/2026 Retirada Definitivamente pelo Autor - Requerimento Escrito |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 952/2026 - Solicita Regime de Urgência Especial | |
| Requerimento nº 1032/2026 - Retirada definitiva do Projeto de Lei nº 44/2026 |
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