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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 52/2026 - Processo: 11229-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Prorroga o prazo para pagamento à vista com desconto do IPTU de 2026 |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Data: 04/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 10/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 13/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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Período: 17/03/2026 a 17/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 22/04/2026 a 22/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 24/04/2026 a 24/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 19/05/2026 a 19/05/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 20/05/2026 a 20/05/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/05/2026 a 27/05/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereadora Roberta Lopes |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 2244/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 52/2026 |
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