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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 199/2026 - Processo: 11418-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Revogam-se os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto do Executivo de número 17.761 de 2026 diante de sua incompatibilidade com a Legislação Federal. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Data: 18/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/06/2026 a 26/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/06/2026 |
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Período: 25/06/2026 a 25/06/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/07/2026 a 03/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 03/07/2026 |
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Período: 06/07/2026 a 09/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 13/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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