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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 170/2026 - Processo: 11381-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal 15.394 de 05 de maio de 2026. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Data: 18/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2026 a 22/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 22/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 26/05/2026 |
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Período: 27/05/2026 a 01/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 02/06/2026 |
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Período: 02/06/2026 a 09/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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