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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000170
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal 15.394 de 05 de maio de 2026. ...
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Em Tramitação
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000142
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a garantia de que cargos, vagas e espaços destinados a mulheres, no âmbito do Município de Juiz de Fora, sejam ocupados exclusivamente por mulheres biológicas, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000139
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2026
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Projeto de Lei
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Institui o direito do contribuinte à disponibilização de pagamento de multas de trânsito por pagamentos digitais, como o PIX, para quitação imediata do débito, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000138
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transparência e divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração pública no Município de Juiz de Fora - Minas Gerais. ...
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Em Tramitação
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000115
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a celebrar acordo de colaboração e cooperação na forma de Parceria Público-Privado com empresas da área da construção civil para construção de unidades habitacionais em terrenos ociosos de propriedade da municipalidade, que serão destinados a habitações populares. ...
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Em Tramitação
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000092
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações para os desabrigados em decorrência da tragédia que afetou o Município de Juiz de Fora em fevereiro de 2026. ...
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Em Tramitação
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000091
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2026
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Projeto de Lei
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Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas que tiveram seus imóveis total ou parcialmente destruídos, interditados ou afetados por desastres naturais, reconhecidos por situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000090
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2026
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Projeto de Lei
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Concede remissão e isenção de IPTU às vitimas da catástrofe de fevereiro de 2026. ...
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Em Tramitação
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000056
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000052
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2026
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Projeto de Lei
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Prorroga o prazo para pagamento à vista com desconto do IPTU de 2026 ...
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Em Tramitação
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000051
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a colocação do Monumento histórico e cultural denominado Memorial da Liberdade ...
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Em Tramitação
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000050
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a isenção de IPTU nas áreas que menciona ...
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Em Tramitação
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000044
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2026
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Projeto de Lei
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Prorroga o prazo para pagamento à vista com desconto do IPTU de 2026. ...
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Arquivada
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000025
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa
de impacto econômico e de consulta participativa em projetos
de lei que impliquem obrigações financeiras ou
administrativas aos empreendedores no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000006
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2026
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Projeto de Lei
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Instituí, no Município de Juiz de Fora, a área de retenção avançada para espera de motos e bicicletas nos semáforos. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
