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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000115     2026   Projeto de Lei   Autoriza o Município de Juiz de Fora a celebrar acordo de colaboração e cooperação na forma de Parceria Público-Privado com empresas da área da construção civil para construção de unidades habitacionais em terrenos ociosos de propriedade da municipalidade, que serão destinados a habitações populares. ...   Em Tramitação
 
000092     2026   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações para os desabrigados em decorrência da tragédia que afetou o Município de Juiz de Fora em fevereiro de 2026. ...   Em Tramitação
 
000091     2026   Projeto de Lei   Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas que tiveram seus imóveis total ou parcialmente destruídos, interditados ou afetados por desastres naturais, reconhecidos por situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000090     2026   Projeto de Lei   Concede remissão e isenção de IPTU às vitimas da catástrofe de fevereiro de 2026 ...   Em Tramitação
 
000056     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000052     2026   Projeto de Lei   Prorroga o prazo para pagamento à vista com desconto do IPTU de 2026 ...   Em Tramitação
 
000051     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a colocação do Monumento histórico e cultural denominado Memorial da Liberdade ...   Em Tramitação
 
000050     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a isenção de IPTU nas áreas que menciona ...   Em Tramitação
 
000044     2026   Projeto de Lei   Prorroga o prazo para pagamento à vista com desconto do IPTU de 2026. ...   Arquivada
 
000025     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa de impacto econômico e de consulta participativa em projetos de lei que impliquem obrigações financeiras ou administrativas aos empreendedores no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000006     2026   Projeto de Lei   Instituí, no Município de Juiz de Fora, a área de retenção avançada para espera de motos e bicicletas nos semáforos. ...   Em Tramitação
 
000005     2026   Projeto de Lei   Concede Título Honorífico de Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Igor Guedes de Carvalho. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000004     2026   Projeto de Lei   Extingue o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores denominado “Área Azul” e cria o sistema de estacionamento rotativo gratuito – “Área Livre” no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000003     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a divulgação pública da agenda institucional dos compromissos oficiais do Chefe do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora ...   Em Tramitação
 
000404     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à entidade que menciona. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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