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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000202
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2022
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Projeto de Lei
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Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. ...
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Arquivada
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000185
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2022
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Projeto de Lei
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Institui no município de Juiz de Fora a Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos. ...
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Arquivada
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000174
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2022
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Projeto de Lei
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Inclui o §§ 3º e 4º no art. 5º da Lei nº 14.393, de 19 de abril de 2022. ...
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Arquivada
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000147
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação dos Pipódromos no âmbito do município de Juiz de Fora e a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas. ...
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Arquivada
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000138
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2022
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000119
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública para as pessoas, com mobilidade reduzida, autismo, doenças com necessidades especificas no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000088
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000067
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o uso de espaços públicos, praças, parques e outras áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de educação física, no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000016
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Cadastro de Animais Acolhidos e Abrigados pelo Canil Municipal de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000015
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2022
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Projeto de Lei
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Fica obrigatória a instalação de câmeras de vídeo no canil municipal de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000014
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2022
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Projeto de Lei
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Declara o serviço de Táxi como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial da Cidade de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000013
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe no âmbito do município de Juiz de Fora, sobre a implantação da célula de segurança para coletores de lixo. ...
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Arquivada
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000012
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000006
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2022
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água, esgoto e drenagem às famílias vítimas de enchentes no Município de Juiz de Fora durante período determinado. ...
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Arquivada
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000264
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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