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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 174/2022 - Processo: 9625-00/2022 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Inclui o §§ 3º e 4º no art. 5º da Lei nº 14.393, de 19 de abril de 2022. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 22/09/2022 a 22/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/09/2022 a 30/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/09/2022 a 18/10/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/10/2022 a 24/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 25/10/2022 a 28/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 08/11/2022 a 08/11/2022 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 09/11/2022 a 10/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/11/2022 a 11/11/2022 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI. |
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Período: 11/11/2022 a 11/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 12/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/12/2022 a 22/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 06/02/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2024 a 19/02/2024 Retirada definitiva por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Requerimento nº 1405/2024 - Solicitação Retirada definitivo de Projeto de Lei nº 174/2022 |
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