CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 88/2022 - Processo: 9486-00/2022 |
Autor(es): | Bejani Júnior |
Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Juiz de Fora. |
Situação: |
Em Tramitação |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
Tramitação: |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/04/2022 a 24/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 25/05/2022 a 26/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 27/05/2022 a 27/05/2022 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 30/05/2022 a 31/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 01/06/2022 a 03/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional |
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Período: 06/06/2022 a 08/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Manifestação autor(a) | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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