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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 6/2022 - Processo: 9345-00/2022 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e drenagem às famílias e comerciantes vítimas de enchentes no Município de Juiz de Fora durante período determinado. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2022 a 06/01/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/01/2022 a 13/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/01/2022 a 07/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 08/02/2022 a 11/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/02/2022 a 17/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2022 a 22/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/02/2022 a 25/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/03/2022 a 15/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2022 a 23/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/02/2023 a 10/02/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/02/2023 a 13/02/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/02/2023 a 14/02/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/03/2023 a 15/03/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 17/03/2023 a 22/03/2023 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Cido Reis e Julinho Rossignoli Parecer: Contrário ao Veto |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia. |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Mantido o Veto Integral |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 506/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 6/2022 | |
| Ofício nº 1090/2023/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6/2022 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 908/2023-DE emsv - Comunica Manutenção de Veto Integral |
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