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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 202/2022 - Processo: 9674-00/2022 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 22/11/2022 a 22/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/11/2022 a 01/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/01/2023 a 01/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 02/02/2023 a 03/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/02/2023 a 06/02/2023 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 07/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 09/02/2023 a 14/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 23/02/2023 a 28/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Inconstitucional |
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Período: 06/03/2023 a 06/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 20/04/2023 a 20/04/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Rejeitado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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